Supressão indevida da verba denominada vantagem nominalmente identificável. Ato concessivo revisado extemporaneamente. Decadência do direito da administração.

Net é multada por descumprir contrato

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

JT defere duas horas extras diárias a bancário que exercia função de engenheiro

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, confirmou sentença que deferiu duas horas extras diárias a reclamante que, contratado como bancário, passou a exercer a função de engenheiro, com jornada de 8 horas diárias.

STJ mantém Júri de Suzane Richthofen

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas-corpus com o qual a defesa de Suzane Von Richthofen pretendia anular o Júri que a condenou.

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Incidente de uniformização. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de juntada de cópia do acórdão paradigma.

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Telefônica esclarece decisão sobre detalhamento de conta

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

TST admite flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF